AREsp 2374305 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento (Súmula n. 284/STF) da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: HELENILDO DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Admissibilidade
Recursos Processo Penal Agravo Regimental Súmula 284/stf Súmula 182/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

HELENILDO DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão impugnada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF como fundamento para não conhecer do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento (Súmula n. 284/STF) da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido