AREsp 2481942 - ACORDAO

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Como a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não é conhecido.

Parties
Agravante: OSEIAS ROSALVO DA SILVA; Decisão Recorrida: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

OSEIAS ROSALVO DA SILVA

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada nos recursos

Ratio Decidendi

Como a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não é conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.