AREsp 2314630 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar especificamente o único fundamento da decisão da Presidência (Súmula n. 284/STF); aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, sendo indispensável a demonstração concreta do desacerto das razões do decisum, nos termos do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: WANDO MENEZES GONCALVES; Interveniente (manifestante): Ministério Público Federal; Interveniente (impugnante): Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão: Agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Recursos Especial Agravo Regimental Súmula 284/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

WANDO MENEZES GONCALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestante)

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente (impugnante)

Procedural Posture

Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão: Agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão impugnada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ quando não se impugna a fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Exigência do princípio da dialeticidade na impugnação de decisões

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar especificamente o único fundamento da decisão da Presidência (Súmula n. 284/STF); aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, sendo indispensável a demonstração concreta do desacerto das razões do decisum, nos termos do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental