AREsp 2415124 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, configurando a incidência da Súmula n. 182 do STJ que torna inviável o agravo.

Parties
Agravante: JOICE ARIANE LUZ NEVES; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Habeas Corpus
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Habeas Corpus

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Parties

JOICE ARIANE LUZ NEVES

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e consequente incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como forma de contornar inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, configurando a incidência da Súmula n. 182 do STJ que torna inviável o agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.