AREsp 2347002 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal: com publicação da decisão em 12/12/2023 e intimação eletrônica da Defensoria em 8/1/2024, e considerando a suspensão de prazos de 20/12 a 20/1, o prazo em dobro de dez dias iniciou em 22/1/2024 e findou em 31/1/2024; o recurso foi protocolizado em 1/2/2024, portanto intempestivo, nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/90, 258 do RISTJ, 798 do CPP e art. 128, I, da Lei Complementar n. 80/1994.

Parties
Agravante: ADEMILSON SOARES DA SILVA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Defensoria Pública
Processo Penal Agravo Regimental Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Defensoria Pública

Case Brief

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Parties

ADEMILSON SOARES DA SILVA

Agravante

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental (5 dias; 10 dias para Defensoria Pública)
  2. 2 Aplicação da suspensão de prazos processuais no período de recesso (art. 798-A do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal: com publicação da decisão em 12/12/2023 e intimação eletrônica da Defensoria em 8/1/2024, e considerando a suspensão de prazos de 20/12 a 20/1, o prazo em dobro de dez dias iniciou em 22/1/2024 e findou em 31/1/2024; o recurso foi protocolizado em 1/2/2024, portanto intempestivo, nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/90, 258 do RISTJ, 798 do CPP e art. 128, I, da Lei Complementar n. 80/1994.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.