HC 887874 - ACORDAO

HC 887874 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e as questões suscitadas já foram analisadas por esta Corte em AREsp n. 2.139.627/SP e HC n. 789.092/SP, configurando mera reiteração e incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, além da vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Agravante: BRUNO APARECIDO FONSECA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado
Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula 182/stj Prequestionamento Reexame Fático Probatório Tráfico De Drogas Dosimetria +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

BRUNO APARECIDO FONSECA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do óbice da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Reiteração de matérias já apreciadas em AREsp n. 2.139.627/SP e HC n. 789.092/SP
  3. 3 Impossibilidade de novo habeas corpus para reexame de questões fático-probatórias já decididas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e as questões suscitadas já foram analisadas por esta Corte em AREsp n. 2.139.627/SP e HC n. 789.092/SP, configurando mera reiteração e incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, além da vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Liminarmente, não conhecer do habeas corpus.
  • Traslade-se cópia das decisões proferidas às e-STJ fls. 1.730/1.737 do AREsp n. 2.139.627/SP e às e-STJ fls. 1.836/1.840 do HC n. 789.092/SP.