AREsp 2361088 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não apresentando fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, seria vedado o revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: RODRIGO MARCEL BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO MARCEL BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Conhecimento do agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Vedação ao revolvimento da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não apresentando fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, seria vedado o revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido