AREsp 2192500 - ACORDAO

AREsp 2192500 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, por ser inviável sua interposição contra acórdão proferido por órgão colegiado, uma vez que o agravo regimental é cabível apenas contra decisão monocrática, nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Acórdão Da Sexta Turma Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Cabimento Recursal, Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Recursos Direito Processual Agravo Regimental Embargos De Declaração Cabimento Recursal Decisão Colegiada Erro Grosseiro +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Acórdão Da Sexta Turma Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Interposição de agravo regimental nos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 258 do RISTJ e art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, por ser inviável sua interposição contra acórdão proferido por órgão colegiado, uma vez que o agravo regimental é cabível apenas contra decisão monocrática, nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.