AREsp 2492752 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, bem como por não demonstrar eventual equívoco quanto à aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ALEXS ANDRO SILVA DOS SANTOS; Agravado: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agrav o regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
PROCESSO PENAL Agravo Regimental Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

ALEXS ANDRO SILVA DOS SANTOS

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, bem como por não demonstrar eventual equívoco quanto à aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agrav o regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.