AREsp 2522950 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a defesa não especificou a omissão apontada relativa ao art. 619, atraindo a Súmula 284/STF; a manutenção da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima foi fundamentada no conjunto probatório (depoimento da vítima) e sua retirada exigiria revolver prova, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão monocrática não violou a colegialidade.

Parties
Agravante: MARLON GABRIEL LESZCZUK DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Júri, Homicídio Qualificado Tentado, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Qualificadora: Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Soberania Dos Veredictos, Princípio Da Colegialidade
Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Júri Homicídio Qualificado Tentado Art. 619 Do Código De Processo Penal Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MARLON GABRIEL LESZCZUK DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 619 do CPP
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a defesa não especificou a omissão apontada relativa ao art. 619, atraindo a Súmula 284/STF; a manutenção da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima foi fundamentada no conjunto probatório (depoimento da vítima) e sua retirada exigiria revolver prova, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão monocrática não violou a colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.