AREsp 2427561 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e não havendo argumentos novos aptos a elidir os fundamentos da decisão agravada, conforme o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e normas regimentais do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Agravo Regimental Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ônus do agravante de demonstrar o desacerto da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e não havendo argumentos novos aptos a elidir os fundamentos da decisão agravada, conforme o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e normas regimentais do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.