AREsp 2358866 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolado fora do prazo legal de cinco dias (decisão disponível em DJe em 23/05/2023, publicada em 24/05/2023, prazo encerrado em 29/05/2023), tendo sido interposto apenas em 06/06/2023, após certificação de trânsito em julgado, caracterizando intempestividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado, Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor
Direito Penal Processo Penal Agravo Regimental Intempestividade Prazo Recursal Trânsito Em Julgado Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental
  3. 3 Efeito da certificação de trânsito em julgado sobre recursos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolado fora do prazo legal de cinco dias (decisão disponível em DJe em 23/05/2023, publicada em 24/05/2023, prazo encerrado em 29/05/2023), tendo sido interposto apenas em 06/06/2023, após certificação de trânsito em julgado, caracterizando intempestividade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.