AREsp 2347655 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC; do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia; sendo insuficientes alegações genéricas sobre o mérito.

Parties
Agravante: BRUNO DOS SANTOS PURGATO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

BRUNO DOS SANTOS PURGATO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Requisitos de dialeticidade recursal e impugnação concreta e pormenorizada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC; do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia; sendo insuficientes alegações genéricas sobre o mérito.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Decisão por unanimidade