AREsp 2429575 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível a interposição de agravo interno/regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado (erro grosseiro) e por não ter sido impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Turma (julgamento)
- Outcome
- Não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Manifestamente Incabível, Erro Grosseiro, Súmula 182, Súmula 83, Princípio Da Fungibilidade Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Turma (julgamento)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo regimental interposto contra acórdão colegiado
- 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
- 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível a interposição de agravo interno/regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado (erro grosseiro) e por não ter sido impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Não conhecer do agravo regimental
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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