HC 850968 - ACORDAO

HC 850968 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto contra decisão de órgão colegiado, o que configura erro grosseiro e é manifestamente incabível nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, sendo desprovida a tentativa de rediscutir matéria por meio de recurso inadequado e procrastinatório.

Parties
Agravante: NIVALDO CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Cabimento Recursal, Decisão Colegiada, Prescrição
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Habeas Corpus Cabimento Recursal Decisão Colegiada Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NIVALDO CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Efeito de recurso manifestamente incabível sobre prazos processuais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto contra decisão de órgão colegiado, o que configura erro grosseiro e é manifestamente incabível nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, sendo desprovida a tentativa de rediscutir matéria por meio de recurso inadequado e procrastinatório.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.