AREsp 2506883 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento relativo à Súmula n. 83/STJ (ó bice da inadmissibilidade), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental E Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental E Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ quando houver alegações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento relativo à Súmula n. 83/STJ (ó bice da inadmissibilidade), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do agravo em recurso especial (decisão da Presidência mantida)