AREsp 2435095 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (fundamentada, entre outros, na Súmula 182/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas e aplicando‑se os dispositivos regimentais e o art. 932 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Princípio Da Colegialidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Regimental Princípio Da Colegialidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática do relator
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação dos arts. 932 do CPC e disposições regimentais quanto à exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (fundamentada, entre outros, na Súmula 182/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas e aplicando‑se os dispositivos regimentais e o art. 932 do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.