HC 860796 - ACORDAO
O agravo regimental interposto contra acórdão colegiado é manifestamente inadmissível porque o art. 258 do RISTJ limita o agravo regimental às decisões monocráticas; por esse motivo o recurso não é conhecido e determina-se a imediata certificação do trânsito em julgado.
- Parties
- Agravante: MARCELO DOS SANTOS FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma; Recurso Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Erro Grosseiro, Abuso Do Direito De Recorrer, Certificação De Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
MARCELO DOS SANTOS FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma; Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo regimental contra acórdão colegiado
- 2 Configuração de erro grosseiro por interposição de agravo regimental contra acórdão
- 3 Determinação de certificação do trânsito em julgado
Ratio Decidendi
O agravo regimental interposto contra acórdão colegiado é manifestamente inadmissível porque o art. 258 do RISTJ limita o agravo regimental às decisões monocráticas; por esse motivo o recurso não é conhecido e determina-se a imediata certificação do trânsito em julgado.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
- Determinar imediata certificação do trânsito em julgado
Full Case Text
Judgment text and source record
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