AREsp 2307466 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: Ferdinan da Silva Malta; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Não Cabimento De Resp Por Ofensa a Norma Diversa De Tratado Ou Lei Federal
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Agravo Regimental Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ferdinan da Silva Malta

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação concreta
  3. 3 Necessidade de demonstração específica do equívoco da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental