AREsp 2491831 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: ALEXANDRO DE SOUSA RIBEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 March 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso

Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

ALEXANDRO DE SOUSA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência da Súmula 182/STJ
3 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório nos embates de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Agravo regimental não conhecido.