HC 792958 - ACORDAO

HC 792958 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, o fundamento da decisão agravada, qual seja, a impossibilidade de manejar concomitantemente a impetração do habeas corpus e o recurso próprio, o que configura violação do princípio da dialeticidade e enseja a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: VALDINEI DOS SANTOS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Concomitância De Impetração E Recurso Próprio
Penal Processo Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Concomitância De Impetração E Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

VALDINEI DOS SANTOS BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos de decisão agravada
  3. 3 Não cabimento de manejo concomitante de habeas corpus e recurso próprio

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, o fundamento da decisão agravada, qual seja, a impossibilidade de manejar concomitantemente a impetração do habeas corpus e o recurso próprio, o que configura violação do princípio da dialeticidade e enseja a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.