AREsp 2432974 - ACORDAO

AREsp 2432974 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma efetiva todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela Presidência (divergência não comprovada; impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário; e Súmula 518/STJ), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e impedindo o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: ALEXANDRE FIORUCI VESSONI; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ
Processo Penal Processo Civil Recursos Extraordinários E Especiais Agravo Regimental Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE FIORUCI VESSONI

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Impossibilidade de análise de mérito quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma efetiva todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela Presidência (divergência não comprovada; impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário; e Súmula 518/STJ), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e impedindo o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.