EAREsp 2520406 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Parties: Agravante: FELIPE PEREIRA RODRIGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Não Conhecimento De Recurso

Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

FELIPE PEREIRA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182 do STJ por analogia
2 Viabilidade do agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.