AREsp 2340363 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão emanada de órgão colegiado, sendo manifestamente incabível tal recurso salvo quando dirigido a decisão monocrática, conforme art. 1.021 do CPC e art. 258 do RISTJ.
- Parties
- Agravante: CLÉLIO LUIZ DA SILVA FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma; Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Incabibilidade, Decisão Colegiada, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
CLÉLIO LUIZ DA SILVA FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma; Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de órgão colegiado
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão emanada de órgão colegiado, sendo manifestamente incabível tal recurso salvo quando dirigido a decisão monocrática, conforme art. 1.021 do CPC e art. 258 do RISTJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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