AREsp 2511175 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais limitaram-se a repetir os argumentos do agravo em recurso especial, não impugnando de forma clara, específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME DE SOUZA NOVAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 545 Do CPC, Não Conhecimento
Processo Civil Direito Penal Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Art. 545 Do CPC +1 more

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Parties

GUILHERME DE SOUZA NOVAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ em agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 545 do CPC quanto à viabilidade do agravo nas hipóteses de não ataque específico aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais limitaram-se a repetir os argumentos do agravo em recurso especial, não impugnando de forma clara, específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.