AREsp 2459647 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o comando do art. 932, III, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: JONATHAN SANTOS MARTINS; Órgão Julgador/agravado: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ
Case Brief
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Parties
JONATHAN SANTOS MARTINS
Agravante
Presidência desta Corte
Órgão Julgador/agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos (art. 932, III, CPC/2015)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o comando do art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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