AREsp 2398807 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem enfrentou e decidiu a questão central referente à revelia; não houve omissão nos termos do art. 619 do CPP e eventual exame aprofundado dos documentos indicados implicaria reexame fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RAPHAEL ERNESTO ALVES DE MELO GOMES; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Roubo Majorado, Violação Ao Art. 619 Do CPP, Revelia, Revisão Criminal, Embargos De Declaração
Processual Penal Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Roubo Majorado Violação Ao Art. 619 Do CPP Revelia Revisão Criminal +1 more

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Parties

RAPHAEL ERNESTO ALVES DE MELO GOMES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão estadual passível de saneamento por embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre documentos juntados que alegadamente comprovam que o recorrente estava preso antes da decretação da revelia, ensejando nulidade processual

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem enfrentou e decidiu a questão central referente à revelia; não houve omissão nos termos do art. 619 do CPP e eventual exame aprofundado dos documentos indicados implicaria reexame fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recurso especial desprovido