AREsp 2522481 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, não demonstrando eventual equívoco quanto à aplicação da Súmula 182/STJ, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC.
- Parties
- Agravante: ADAIR VIVAN; Agravante: VANDERLEI FROTA MARCOLINO; Agravante: WILLIAM PINHEIRO BARBOSA; Agravado: Ministra Presidente do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Ônus Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
ADAIR VIVAN
Agravante
VANDERLEI FROTA MARCOLINO
Agravante
WILLIAM PINHEIRO BARBOSA
Agravante
Ministra Presidente do STJ
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, não demonstrando eventual equívoco quanto à aplicação da Súmula 182/STJ, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental (decisão unânime)
Full Case Text
Judgment text and source record
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