AREsp 2437362 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada que motivaram a não admissão do recurso especial, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON PIERRE BISPO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 83/stj, Prescrição, Princípio Da Insignificância, Cotejo Analítico, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 83/stj Prescrição Princípio Da Insignificância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON PIERRE BISPO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial: aplicação das Súmulas 282/STF e 7/STJ e deficiência de cotejo analítico
  3. 3 Ônus da parte agravante de demonstrar equívoco na decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada que motivaram a não admissão do recurso especial, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.