AREsp 2524690 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e não demonstrou eventual equívoco na aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: WILLIAM FÉLIX DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Ônus De Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, III, "d", Cp), Minorante Da Participação De Menor Importância (art. 29
Processo Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Ônus De Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182/stj Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, Iii, "d", Cp) Minorante Da Participação De Menor Importância (art. 29, § 1º, Cp)

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Parties

WILLIAM FÉLIX DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada para ser conhecido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e não demonstrou eventual equívoco na aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.