AREsp 2462695 - ACORDAO

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Por não ter havido impugnação específica e analítica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial quanto à aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, justificando negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos relacionados às Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando se alegar inaplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter havido impugnação específica e analítica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial quanto à aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, justificando negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial