AREsp 2526586 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: THALISTON DE SOUSA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Inadmissão De Recurso Especial
PROCESSUAL Agravo Regimental Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/15 Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

THALISTON DE SOUSA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.