AREsp 2527517 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente e de forma adequada os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial (em especial a incidência da Súmula 83/STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem dissenso jurisprudencial, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ADRIANO PRESTES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Sustentação Oral
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

ADRIANO PRESTES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Pedido de sustentação oral sem hipótese legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente e de forma adequada os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial (em especial a incidência da Súmula 83/STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem dissenso jurisprudencial, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (decisão de inadmissibilidade).