HC 813175 - ACORDAO

HC 813175 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já em exame (HC 748.175/SP), não trouxe fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão agravada e deixou de impugnar especificamente os fundamentos daquela decisão, atraindo a incidência da Súmula nº 182/STJ; assim, não há motivo para reconsiderar o indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: Alexandro Campos Júnior; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Reincidência De Pedido (reiteração), Reconhecimento Fotográfico, Provas Ilícitas
Direito Penal Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula 182/stj Reincidência De Pedido (reiteração) Reconhecimento Fotográfico Provas Ilícitas

Case Brief

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Parties

Alexandro Campos Júnior

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caracterização de mera reiteração de pedido de habeas corpus
  3. 3 Alegação de ilicitude de provas decorrentes de reconhecimento fotográfico em desacordo com o art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já em exame (HC 748.175/SP), não trouxe fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão agravada e deixou de impugnar especificamente os fundamentos daquela decisão, atraindo a incidência da Súmula nº 182/STJ; assim, não há motivo para reconsiderar o indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental