RHC 192950 - DECISAO

RHC 192950 - DECISAO

Verificada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão e a expedição de alvará de soltura em 19/02/2024, há perda do objeto do agravo regimental, que deve ser julgado prejudicado.

Parties
Agravante: Agravante; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Após Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Habeas Corpus
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Perda De Objeto
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental / Após Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental tornou-se prejudicado em razão da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão e da expedição de alvará de soltura.

Ratio Decidendi

Verificada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão e a expedição de alvará de soltura em 19/02/2024, há perda do objeto do agravo regimental, que deve ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.