AREsp 2436091 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e diante da aplicação da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: MAURICIO BETITO NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2024
- Procedural Posture
- Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Ônus De Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MAURICIO BETITO NETO
Agravante
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC (ônus de dialeticidade recursal)
- 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e diante da aplicação da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Decisão por unanimidade.
Full Case Text
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