AREsp 2480892 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida na origem (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão monocrática é amparada por previsão legal e sumular, de modo que deve ser mantida.

Parties
Agravante: VALDECI SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Colegialidade, Decisão Monocrática
Penal Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Colegialidade +1 more

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Parties

VALDECI SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 possibilidade de decisão monocrática pelo Relator sem ofensa ao princípio da colegialidade
  3. 3 necessidade de impugnação concreta da aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida na origem (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão monocrática é amparada por previsão legal e sumular, de modo que deve ser mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.