AREsp 1826116 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão da relatoria seguiu precedentes ao reconhecer que a resposta afirmativa dos jurados quanto à tentativa afasta a tese de desistência voluntária, tornando desnecessário quesito específico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agrav O Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Quesitação No Tribunal Do Júri, Desistência Voluntária, Tentativa
PROCESSO PENAL Agravo Regimental Agrav O Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Quesitação No Tribunal Do Júri Desistência Voluntária Tentativa

Case Brief

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Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ônus do agravante de demonstrar o desacerto da decisão agravada
  3. 3 Questão sobre a necessidade de quesito específico acerca da desistência voluntária quando os jurados reconhecem a tentativa

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão da relatoria seguiu precedentes ao reconhecer que a resposta afirmativa dos jurados quanto à tentativa afasta a tese de desistência voluntária, tornando desnecessário quesito específico.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.