AREsp 2408145 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo regimental e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: ESPEDITO DA SILVA; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processo Penal Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESPEDITO DA SILVA

Agravante

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Inaplicabilidade do recurso diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo regimental e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; decisão agravada mantida

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos