AREsp 2494492 - ACORDAO

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O agravo regimental não é conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ e inviabilizando o exame do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE VICTOR ALMEIDA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE VICTOR ALMEIDA DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação adequada da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 limites da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ e inviabilizando o exame do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.