AREsp 2409971 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal via art. 3º do CPP), incidindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, não se combateu a aplicação do Tema n. 181/STF, que motivou a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: HITHALO FARIAS BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do CPC, Art. 3º Do CPP
Processual Penal Processo Civil (aplicação Subsidiária) Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Tema 181/stf Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º, Do CPC Art. 3º Do CPP

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Parties

HITHALO FARIAS BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade subsidiária dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP
  3. 3 Incidência do Tema n. 181/STF como óbice ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal via art. 3º do CPP), incidindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, não se combateu a aplicação do Tema n. 181/STF, que motivou a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.