AREsp 2409215 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, inclusive não combatendo a aplicação do Tema n. 181 do STF; por isso aplicam-se, subsidiariamente ao processo penal, os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e incide a Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: ANA PATRÍCIA SANGUINETTE GONÇALVES LOUZADA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação Do Tema N. 181/stf, Súmula N. 182/stj, CPC Aplicável Subsidiariamente Ao Processo Penal, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Parties
ANA PATRÍCIA SANGUINETTE GONÇALVES LOUZADA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência do Tema n. 181 do STF
- 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, inclusive não combatendo a aplicação do Tema n. 181 do STF; por isso aplicam-se, subsidiariamente ao processo penal, os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e incide a Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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