AREsp 1624451 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP), e por incidência da Súmula n. 182 do STJ, sendo assim inviável o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: GIOVANE OLIVEIRA CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GIOVANE OLIVEIRA CARVALHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação subsidiária dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP)
- 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP), e por incidência da Súmula n. 182 do STJ, sendo assim inviável o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment