AREsp 2378313 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (incidência dos Temas n. 181 e 339 do STF), o que afasta o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC aplicados subsidiariamente pelo art. 3º do CPP e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: SERGIO AUGUSTO DOS ANJOS BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica De Fundamentos, Repercussão Geral, Súmula 182/stj
Processual Penal Agravo Regimental Recurso Extraordinário Impugnação Específica De Fundamentos Repercussão Geral Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SERGIO AUGUSTO DOS ANJOS BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos Temas n. 181 e 339 do Supremo Tribunal Federal
  3. 3 Aplicação subsidiária dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (incidência dos Temas n. 181 e 339 do STF), o que afasta o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC aplicados subsidiariamente pelo art. 3º do CPP e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.