AREsp 2516511 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, o que obsta o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ (por analogia).

Parties
Agravante: JULIO CESAR CAVALCANTE LOPES; Órgão Decisório / Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante (interveniente): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR CAVALCANTE LOPES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório / Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante (interveniente)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação efetiva aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Dever de impugnar, de modo específico, todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (art. 1.042 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, o que obsta o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ (por analogia).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.