EAREsp 2174802 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada e não combateram a aplicação do Tema n. 181/STF, incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: DIOGO ALVES HENRIQUES TARGINO; Agravante: MILTON LIMA DAS CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário (processual Penal) / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Tema 181/stf, Súmula 182/stj
Processual Penal Processo Civil Agravo Regimental Recurso Extraordinário Impugnação Específica Dos Fundamentos Tema 181/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DIOGO ALVES HENRIQUES TARGINO

Agravante

MILTON LIMA DAS CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário (processual Penal) / Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP)
  3. 3 Incidência do Tema n. 181/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada e não combateram a aplicação do Tema n. 181/STF, incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.