AREsp 2524623 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por inobservância do art. 932, III, do CPC e por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, caracterizando óbice decorrente da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ELIBERTO DE ASSIS MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC

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Parties

ELIBERTO DE ASSIS MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do art. 932, III, do CPC
  2. 2 Falta de prequestionamento
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por inobservância do art. 932, III, do CPC e por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, caracterizando óbice decorrente da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.