HC 877462 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante reiterou pedidos já decididos e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e impede o conhecimento do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Supressão De Instância, Nulidade Processual, Preclusão, Pas De Nullité Sans Grief
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Reiteração de pedidos e identidade de objeto com precedente (HC 712.009)
- 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
- 3 Supressão de instância e vedação ao conhecimento de matéria não tratada na origem
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante reiterou pedidos já decididos e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
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