AREsp 2442171 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e válida os fundamentos adotados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para inadmitir o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7), de modo que, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e as normas regimentais invocadas, manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CAMILA CRUZ CALDEIRA; Decisão Agravada: MINISTRA PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Penal Direito Processual Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

CAMILA CRUZ CALDEIRA

Agravante

MINISTRA PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Requisito para afastamento da Súmula n. 7 do STJ: demonstração de que a tese recursal está adstrita a fatos incontroversos constantes no ato decisório recorrido

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e válida os fundamentos adotados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para inadmitir o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7), de modo que, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e as normas regimentais invocadas, manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial