AREsp 2408654 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ), mas reconheceu-se ilegibilidade na dosimetria por bis in idem, de modo que se decotou o vetor judicial relativo aos motivos do crime e se concedeu habeas corpus de ofício para reduzir a pena do agravante para 11 anos de reclusão.

Parties
Agravante: JONAS COLLEY RODRIGUES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dosimetria, Bis in Idem, Habeas Corpus, Homicídio Tentado Qualificado
Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 211/stj Dosimetria +3 more

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Parties

JONAS COLLEY RODRIGUES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional quanto ao pedido de desclassificação para art. 129, § 4º do Código Penal
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento implícito versus necessidade de debate efetivo e indicação de ofensa ao art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ), mas reconheceu-se ilegibilidade na dosimetria por bis in idem, de modo que se decotou o vetor judicial relativo aos motivos do crime e se concedeu habeas corpus de ofício para reduzir a pena do agravante para 11 anos de reclusão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder habeas corpus de ofício para decotar o vetor judicial dos motivos do crime